Comissão de Constituição e Legalidade analisa adoção de ferramentas tecnológicas pelos Conselhos Tutelares
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas analisa nesta quarta-feira (23), às 14h, entre outros itens da 14ª Reunião Ordinária, o projeto que prevê adoção de ferramentas tecnológicas para substituir progressivamente registros manuais e aprimorar o acompanhamento dos casos atendidos pelos Conselhos Tutelares de Campinas.
De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária nº 108/26 estabelece diretrizes para a modernização dos instrumentos utilizados no registro, acompanhamento e monitoramento das atividades desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares do município.
Entre as medidas previstas estão a busca pela padronização dos registros de atendimento, a produção e sistematização de dados estatísticos e o aprimoramento do acompanhamento dos casos. O texto também prevê estímulo à análise territorial das ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.
A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao substitutivo total ao PLO 40/2026 e à emenda modificativa ao substitutivo total de fls. 18 a 20, Processo nº 245.282, de autoria do Senhor Nick Schneider, que “OBRIGA SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS,ATACADISTAS, MERCADOS, MERCEARIAS, E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA NA EXPOSIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OFERTADOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 108/2026, Processo nº 245.719, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.510, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 73/2026 e à emenda supressiva de fls. 10 a 12, Processo nº 245.468, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS’”.
4) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 16ª Reunião Ordinária de 2025 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 65/2025, Processo nº 242.738, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA PARA IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Otto Alejandro contrário ao PLC 98/2025, Processo nº 244.540, de autoria do Senhor Permínio Monteiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE CAMPINAS – LOCAMP’”.
6) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 12ª Reunião Ordinária de 2025 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLO 242/2024, Processo nº 242.379, de autoria da Senhora Mariana Diretoria de Assuntos Legislativos Coordenadoria de Apoio às Comissões cac@campinas.sp.leg.br Ramal: 5444 Avenida da Saudade, nº 1.004 – Ponte Preta – CEP: 13041-670 – Campinas – SP – PABX: (19) 3736-1300 www.campinas.sp.leg.br Conti, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NOS CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OU DE SERVIÇOS”.
7) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 8ª Reunião Ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLO 237/2025 e do Voto em Separado Divergente com sugestão de parecer apresentada pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLO 237/2025, Processo nº 243.860, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIAS SOBRE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
8) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 6ª Reunião Ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti contrário ao PLO 110/2025, Processo nº 243.064, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O PROGRAMA VIGILÂNCIA INTELIGENTE, VISANDO AO USO DE DRONES PARA AUXILIAR A GUARDA MUNICIPAL EM ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA PÚBLICA, AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.
9) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 8ª Reunião Ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido (com emendas) pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLC 79/2025 e às emendas de fl. 26 e do Voto em Separado Divergente com sugestão de parecer apresentada pelo Senhor Otto Alejandro contrário ao PLC 79/2025, Processo nº 243.299, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL, EMITIDO PELA TRANSURC, PARA PESSOAS QUE DECLARAREM ESTADO DE POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 1ª Reunião Ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão contrário ao PLC 61/2025, Processo nº 243.665, de autoria do Senhor Vini Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS’, A FIM DE AGRAVAR AS CONSEQUÊNCIAS DAS PRÁTICAS DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.
11) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Wagner Romão favorável ao PELOM 170/2025, Processo nº 242.882, de autoria do Senhor Zé Carlos e outros vereadores, que “ALTERA O ART. 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.
12) Continuação, após pedido de vista concedida durante a 11ª Reunião Ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao substitutivo total ao PLO 292/2025, Processo nº 244.047, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – LICENÇA RÁPIDA CAMPINAS – LRC, COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR, AGILIZAR E MODERNIZAR OS PROCESSOS DE ANÁLISE, APROVAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁS, LICENÇAS E DEMAIS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
13) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
14) Outros assuntos afetos à Comissão.
