Comissão de Constituição e Legalidade analisa projeto que permite animais em abrigos para pessoas em situação de rua
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas analisa nesta terça-feira (8), às 15h, na 13ª Reunião Ordinária, o Substitutivo Total ao projeto que prevê a permanência de animais de pequeno e médio porte junto aos tutores acolhidos em serviços destinados à população em situação de rua no município. A proposta é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos).
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 409/2025 altera a Lei Municipal nº 11.204/2002, que estabelece os princípios de atendimento, pelo município, dos direitos fundamentais da população de rua.
Pelo texto, abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência localizados em Campinas deverão permitir o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem as pessoas atendidas, desde que não ofereçam riscos aos demais usuários do serviço ou a outros animais.
Na justificativa, o autor argumenta que a impossibilidade de permanecer ao lado dos animais de estimação pode levar algumas pessoas em situação de rua a recusarem o acolhimento em abrigos, inclusive em períodos de chuva ou frio.
Prioridade para advogados
Outro projeto que será analisado pela Comissão é de autoria do vereador Marcelo Silva (PP) e prevê atendimento prioritário a advogados e estagiários regularmente cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando estiverem atuando em nome de clientes junto à administração pública municipal de Campinas.
De acordo com a proposta, a prioridade será garantida aos profissionais que apresentarem procuração, mandato judicial, contrato de honorários, declaração de atendimento ou outro documento capaz de comprovar a representação do cliente.
O benefício valerá para diligências, consultas, protocolos, obtenção de certidões, informações e documentos, além de outros procedimentos necessários ao exercício profissional.
O projeto estabelece que o atendimento prioritário deverá incluir acesso imediato aos balcões de atendimento, dispensa das filas comuns ou senhas gerais e atendimento direto por servidor apto a analisar e solucionar a demanda.
Na justificativa, Marcelo Silva cita o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
Os projetos receberam pareceres favoráveis sugeridos pelo vereador Mineiro do Espetinho (Podemos).
A reunião, que é aberta ao público, será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com transmissão pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Mineiro do Espetinho favorável ao PLO 89/2026, Processo nº 245.550, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, A ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB, QUANDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MUNIDOS DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Mineiro do Espetinho favorável ao substituto total ao PLO 409/2025, Processo nº 244.679, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ACRESCENTA ART. 4º-A À LEI Nº 11.204, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE ‘ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE ATENDIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO DE RUA’”.
3) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
4) Outros assuntos afetos à Comissão.
