Comissão Especial de Estudos da Reforma Tributária entrega relatório final ao prefeito e alerta para perda de até R$ 400 milhões na arrecadação do município

A Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária, da Câmara Municipal de Campinas, entregou na manhã desta sexta-feira (11), o relatório final ao prefeito Dario Saadi. O documento alerta para o risco de perda de até R$ 400 milhões na arrecadação municipal. O documento, de 111 páginas, foi entregue pelo presidente da comissão, vereador Luis Yabiku (Republicanos), em uma reunião que contou com as presenças do presidente da Câmara, Luiz Rossini (Republicanos), do relator da comissão, vereador Nick Schneider (PL), do secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, e de Carlos Alberto Maia, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Campinas (Sinaufic).

O encontro, marcado por tom de colaboração, teve como eixo a preocupação com o futuro fiscal do município diante das mudanças previstas pela Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026.

Ao receber o documento, Dário Saadi parabenizou os integrantes da comissão e confirmou que as sugestões serão adotadas. "A Comissão de Estudos sobre a reforma tributária tem pontos importantes de sugestões que o município vai adotar. Acho que é a única Câmara Municipal do Brasil que fez um trabalho como esse — e mais: não só cuidou dos pontos da arrecadação pública, mas também da economia e do setor produtivo da cidade. É um relatório completo, que vai orientar não só a prefeitura, mas os diversos setores da economia campineira para se preparar para a reforma tributária."

Para Yabiku, o trabalho realizado pela comissão — que envolveu 10 reuniões temáticas e cerca de 41 especialistas ao longo de quase um ano — projeta Campinas como referência. "Este relatório será uma referência para muitos municípios e demonstra o empenho em prever medidas que guiarão gestões futuras."

A reunião abordou em detalhes os impactos da reforma para o município, com destaque para a preocupação com a perda de arrecadação do ISSQN, especialmente em uma cidade com forte presença do setor de serviços. A reforma prevê a substituição gradual do ISSQN pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com mudanças na forma de arrecadação, distribuição e gestão dos recursos municipais. Estudos citados durante o encontro indicam que a perda de receita pode chegar a 20%, o equivalente a cerca de R$ 400 milhões para Campinas, com a ressalva de que o seguro receita não será suficiente para compensar integralmente as perdas, sobretudo em municípios de maior porte.

O relator da comissão, Nick Schneider, definiu o texto como resultado de um esforço coletivo: "O relatório é fruto de um esforço coletivo e compila as principais discussões de especialistas da área tributária." Já Carlos Alberto Maia, do Sinaufic, alertou para o impacto setorial: "O setor de serviços em Campinas deve se preparar para um diferencial negativo na arrecadação futura."

O secretário Aurílio Caiado reforçou a necessidade de gestão fiscal rigorosa: "É fundamental cuidar das finanças públicas para assegurar o crescimento do município apesar dos desafios”. Rossini, por sua vez, defendeu transparência e envolvimento das entidades no processo. "Mostrar o que a Câmara está produzindo é crucial para ampliar a compreensão sobre a reforma."

Recomendações e próximos passos

Entre as 11 recomendações do relatório, organizadas em oito eixos, estão a criação de um grupo permanente de acompanhamento da reforma, com participação da Secretaria de Finanças, da Câmara e de entidades da sociedade civil, e a elaboração de um Plano Municipal de Transição Tributária, com cronograma, metas e indicadores. O texto também prevê modernização dos sistemas municipais, capacitação das equipes, revisão da legislação tributária, programas de conformidade e autorregularização fiscal, políticas de fortalecimento da competitividade das micro e pequenas empresas, defesa da autonomia municipal nos fóruns municipalistas e ampliação da transparência com audiências públicas e fóruns técnicos.

A reunião foi encerrada com a reafirmação do compromisso de todas as partes em colaborar para minimizar os impactos negativos da reforma, cujos efeitos mais sensíveis sobre o orçamento municipal devem ser sentidos a partir de 2029, com a elaboração do orçamento se tornando mais desafiadora diante das incertezas sobre a arrecadação.

Com a entrega do relatório ao prefeito, a comissão encerrou os trabalhos de avaliação dos impactos da reforma tributária nas finanças municipais e na estrutura administrativa. Além de Yabiku e Nick Schneider, os vereadores Carlinhos Camelô (PSB), Wagner Romão (PT) e Eduardo Magoga (Podemos) integraram o grupo de estudos.

O trabalho contou com o apoio institucional das seguintes entidades: Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Campinas (Sinaufic), Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas (Afiscamp), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) e Associação dos Agentes Fiscais Tributários e dos Agentes do Tesouro Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (AFTTM).

Texto: Gabinete do vereador Luis Yabiku
Foto: Prefeitura Municipal de Campinas