PL de Benê Lima estabelece regras intersetoriais entre a rede municipal de ensino e de saúde nos casos de alunos com suspeita de TDAH

O vereador Benê Lima (PL) protocolou um Projeto de Lei, na Câmara Municipal de Campinas, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo intersetorial entre a rede municipal de ensino e a rede municipal de saúde para os casos de estudantes com suspeita de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a fim de proporcionar o acolhimento ao estudante.

A proposição tem como objetivo organizar o fluxo de comunicação e encaminhamento entre escola e saúde nos casos de suspeita de TDAH, garantindo a orientação adequada às famílias sobre os procedimentos de acompanhamento e encaminhamento. Também visa dar maior efetividade à atuação intersetorial entre as redes municipais de ensino e de saúde e favorecer a padronização administrativa dos procedimentos adotados pela rede pública municipal.

A escola deve observar indicadores pedagógicos e comportamentais que impactem o processo de aprendizagem e convivência escolar, registrando os fatos relevantes observados no cotidiano escolar. Também deve escutar atentamente a família ou responsável legal do aluno, adotando medidas de acolhimento pedagógico. Além de realizar, quando necessário, o encaminhamento do estudante à rede municipal de saúde.

“Na prática, muitas famílias enfrentam demora, desencontro de informações e ausência de um
procedimento uniforme. Do outro lado, a escola percebe sinais de dificuldade, mas nem sempre
possui um caminho institucional claro sobre o que registrar, quando chamar a família e como
encaminhar o caso sem ultrapassar seus limites técnicos. A regulamentação do fluxo busca reduzir esse vazio de procedimento”, justifica o vereador.

De acordo com a proposta, considera-se fluxo intersetorial o conjunto organizado de procedimentos de observação escolar, registro, comunicação à família, encaminhamento à rede de saúde e retorno de informações institucionais necessárias ao acompanhamento do estudante, respeitados o sigilo, a proteção de dados pessoais e os limites técnicos de atuação de cada área.

O Poder Executivo irá regulamentar instrumentos operacionais para a execução desta Lei, podendo instituir um formulário padronizado de observação escolar, modelo de comunicação à família, referência administrativa para recebimentos dos encaminhamentos, protocolo de tramitação entre Secretarias competentes e rotina de monitoramento dos casos encaminhados.

As Secretarias Municipais competentes poderão promover ações integradas de orientação
técnica para os profissionais da educação e da saúde quanto ao fluxo instituído por esta Lei, com foco na correta triagem administrativa, no acolhimento institucional e na adequada comunicação com as famílias.

O acolhimento pedagógico inicial previsto no projeto não depende de laudo conclusivo e não substitui o diagnóstico clínico, psicológico, neuropsicológico ou multiprofissional, quando indicado.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas