Projeto de Lei de Mineiro do Espetinho institui o Programa Municipal de Apoio e Inclusão de Alunos com Deficiência Intelectual na Rede Municipal de Ensino
O vereador Mineiro do Espetinho (Podemos) protocolou um Projeto de Lei, na Câmara Municipal de Campinas, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Apoio e Inclusão de Alunos com Deficiência Intelectual na Rede Municipal de Ensino de Campinas. A proposição tem o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação e a qualidade no processo de ensino e aprendizagem.
O programa busca garantir a inclusão de crianças com deficiência intelectual no ensino regular, promovendo o desenvolvimento integral dos alunos e respeitando sua singularidade, dignidade e ritmo de aprendizagem. Também visa assegurar recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas adequados às necessidades individuais de cada estudante, além de oferecer apoio individualizado por meio de profissionais especializados e do Atendimento Educacional Especializado), utilizando metodologias que valorizem a criatividade, o lúdico e as potencialidades de cada educando.
Para alcançar os objetivos do projeto, a Prefeitura poderá fazer parcerias com entidades especializadas sem fins lucrativos, buscar recursos de outras esferas do governo, por meio de emendas parlamentares ou parcerias com empresas privadas, além de realizar campanhas para conscientizar a população e combater o preconceito contra pessoas com deficiência intelectual.
A proposição garante a transparência na execução do Programa por meio da divulgação anualmente, em meio eletrônico, da quantidade de alunos com deficiência intelectual matriculados e atendidos pelo Programa, a relação das entidades parceiras e os respectivos valores repassados e o balanço dos recursos financeiros aplicados e a origem das verbas utilizadas.
As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino terão como princípios, o respeito ao tempo cognitivo e biológico do estudante, a utilização de metodologias para promover a criatividade e a diversificação, a integração de jogos, dinâmicas e atividades recreativas, além do desenvolvimento das habilidades, talentos e competências do aluno.
O atendimento ao estudante com deficiência intelectual contará com a elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado para cada aluno, construído de forma colaborativa entre a equipe pedagógica, profissionais de saúde e familiares ou responsáveis legais. Também será oferecido o Atendimento Educacional Especializado, prioritariamente no contraturno escolar, em Salas de Recursos Multifuncionais. Além disso, serão disponibilizados profissionais especializados de apoio escolar, sempre que a necessidade for comprovada e estiver prevista no plano individualizado do estudante.
“A Educação Especial e Inclusiva encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988 que estabelece como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. No mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a garantir o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais do educando”, justifica o vereador.
Para cumprir o que estabelece o projeto, o Poder Executivo poderá utilizar recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual para ações de Educação Especial e Inclusiva, além de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Também poderão ser utilizados recursos recebidos da União e do Estado de São Paulo, por meio de transferências, convênios e subvenções, além de valores obtidos por emendas parlamentares. A Prefeitura ainda poderá contar com doações, auxílios e parcerias com empresas privadas e entidades do terceiro setor.
Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas
