Projeto sobre utilização de Inteligência Artificial pela Administração Pública Municipal segue em tramitação
O Projeto de Lei Ordinária nº 66/25, que trata da utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos da Administração Pública municipal, segue em tramitação na Câmara Municipal de Campinas. Os itens previstos na pauta da 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (23), não foram votados por falta de quórum.
De autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), o projeto estabelece que a informação sobre o uso de IA deverá aparecer em local de fácil visualização, de forma a permitir que os interessados saibam quando determinada demanda foi executada com o auxílio da tecnologia.
A medida abrange os setores e departamentos que integram a Administração Pública municipal e exercem funções em nome do Município.
Segundo a justificativa da proposta, o avanço da inteligência artificial na gestão pública pode contribuir para a eficiência e a transparência dos serviços, mas também envolve desafios éticos, legais e tecnológicos.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/26, Processo nº 246.530, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Eliseu de Souza”.
2) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/26, Processo nº 246.637, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Érika Ramos”.
3) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/26, Processo nº 246.527, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Francisco Carlos Ungaretti”.
4) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/26, Processo nº 246.526, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Paulo Antônio Silva”.
5) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/26, Processo nº 245.904, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Fábio Thadeu Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/26, Processo nº 246.284, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Centro Educacional Campcare”.
7) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/26, Processo nº 246.454, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Inovar”.
8) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/26, Processo nº 246.012, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Eduardo Marco Rubio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/26, Processo nº 246.484, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Truckdiesel”.
10) ADIADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/25, Processo nº 242.739, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “dispõe sobre a utilização da tecnologia de inteligência artificial – IA no âmbito da Administração Pública municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
11) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/26, Processo nº 246.196, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ ao Professor Doutor Francisco Rodrigues de Paula Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
12) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/26, Processo nº 245.951, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Carmela Nicolini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
