Relatório final da Comissão Especial de Estudos da Reforma Tributária aponta riscos à autonomia financeira de Campinas e recomenda Plano Municipal de Transição

O relatório final da Comissão Especial de Estudos sobre a Reforma Tributária, presidida pelo vereador Luis Yabiku (Republicanos), foi aprovado na quarta-feira (2) e entregue à Presidência da Câmara. O documento, de 111 páginas com relatoria do vereador Nick Schneider (PL), traz um alerta central: ao substituir gradualmente o ISSQN pelo IBS, a reforma reestrutura toda a administração municipal e expõe Campinas a riscos de perda de receita e de autonomia tributária. O ponto de maior atenção está na centralização da arrecadação, da compensação e da distribuição do novo imposto nas mãos do Comitê Gestor. Somadas às incertezas sobre os critérios de repartição das receitas, essas mudanças exigem acompanhamento técnico permanente dos Poderes Executivo e Legislativo.

Ao mesmo tempo, o relatório enxerga oportunidades. Por causa do tamanho do mercado consumidor, da concentração populacional e da condição de polo regional de serviços, tecnologia, comércio, indústria, inovação e logística, Campinas tende a ser beneficiada no modelo de tributação no destino — desde que monitore os efeitos redistributivos da reforma durante o período de transição, no qual a arrecadação pode oscilar e os setores da economia local serão afetados de formas diferentes.

Contexto

O documento foi construído ao longo de quase um ano, em 10 reuniões temáticas que reuniram cerca de 41 palestrantes entre especialistas, representantes da administração pública, entidades de classe e academia. O relatório foi apresentado e votado à tarde no Plenário José Maria Matosinho, em reunião conduzida pelo presidente da comissão, Luis Yabiku, com a presença do secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado; do diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito; e do inspetor da Delegacia Tributária de Campinas, Miguel Ângelo Silva, além de representantes da OAB Campinas e da administração tributária municipal.

À noite, o documento foi entregue oficialmente ao presidente da Câmara, Luiz Rossini (Republicanos), durante a 48ª Reunião Ordinária da Casa, acompanhado por servidores da administração tributária do município. Caberá ao presidente da comissão, Luis Yabiku, e o relator Nick Schneider encaminhá-lo ao prefeito Dário Saadi.

O relatório

Dividido em quatro capítulos, o texto reconhece a reforma — instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 — como “uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988”, mas aponta riscos ao município: redução da autonomia tributária, centralização da arrecadação e distribuição do IBS no Comitê Gestor e incertezas na longa transição.

Recomendações

Foram 11 encaminhamentos organizados em oito eixos. Entre os principais estão a criação de um grupo permanente de acompanhamento da reforma, com participação da Secretaria de Finanças, da Câmara e de entidades da sociedade civil, e a elaboração de um Plano Municipal de Transição Tributária, com cronograma, metas e indicadores. O relatório também recomenda: Modernização dos sistemas municipais e integração das bases de dados ao Comitê Gestor do IBS, com investimento em inteligência fiscal e segurança da informação; criação de um programa permanente de capacitação dos servidores da Secretaria de Finanças; defesa da autonomia municipal junto à Frente Nacional de Prefeitos, à Abrasf e aos fóruns municipalistas, com critérios transparentes para distribuição do IBS e funcionamento dos fundos de compensação; criação de programas de conformidade e autorregularização fiscal, com reforço do atendimento ao contribuinte e da educação fiscal. revisão da legislação tributária municipal e adequação normativa ao novo modelo; políticas de fortalecimento da competitividade das micro e pequenas empresas e ampliação da transparência, com audiências públicas, fóruns técnicos e canal permanente de diálogo entre poder público, contribuintes e sociedade.

Vozes do debate

Carlos Alberto Maia, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Campinas (SINAUFIC) e mediador das 10 reuniões temáticas, celebrou a amplitude do debate promovido pela Câmara: “Foi uma oportunidade ímpar trazer várias pessoas aqui para partilharem conosco seus conhecimentos.” Sobre a mobilização dos convidados, destacou: “Muita gente fora de Campinas, muita gente que conseguiu ser presencial, muita gente fez remoto, separou um tempo na sua agenda. É uma gratidão infinita com todos nós aqui de Campinas.”

O secretário Aurílio Caiado elogiou a iniciativa — que classificou como “o mais longo e o mais profundo programa de debates sobre a reforma tributária” que conhece — e listou desafios práticos da implantação: revisão de contratos públicos, adaptação ao CNPJ alfanumérico e preparo dos sistemas até o início da CBS, em janeiro. Ele também defendeu a mudança para um “federalismo de cooperação”: “Pela primeira vez vai existir um ente que não é da União, nem do Estado, nem de nenhum município — o Comitê Gestor — e, para ele funcionar, vai ter que haver cooperação entre estados e municípios.”

O diretor César Saito reforçou a urgência: “A CBS vai entrar para valer ano que vem. Não é imposto de alíquota teste, como para estados e municípios. Para o cidadão comum já vai valer de verdade.” O auditor Felipe Viana classificou a reforma como “a maior reforma econômica do país depois do Plano Real”, e o diretor de Receitas Imobiliárias, Fernando Botelho, defendeu repensar o limitador da planta genérica de valores, apontando “injustiças tributárias” — posição da qual o relator Nick Schneider discordou no curto prazo: “Precisamos fazer muito melhor nossa lição de casa.”

Ao encerrar os trabalhos, o presidente da comissão, vereador Luis Yabiku, ressaltou o papel da Câmara na condução do debate: "É na cidade que as pessoas vivem, moram, consomem, fazem suas compras. E a Câmara Municipal tem obrigação, tem a responsabilidade de trazer esse debate aqui para dentro, como nós fizemos durante um ano, ouvindo toda a população através das representatividades." Ele também definiu o teor do documento entregue: “O relatório reconhece a reforma como uma transformação profunda e inevitável, com riscos reais de perda de receita e autonomia para Campinas, mas recomenda uma postura nova: planejamento, modernização, capacitação e defesa institucional para transformar a transição em oportunidade.”

Próximos passos

O relatório, assinado pelo presidente da comissão, Luis Yabiku, pelo relator Nick Schneider e pelos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Wagner Romão (PT), segue agora para o prefeito Dário Saadi. Caberá a ele avaliar as recomendações apresentadas, que servirão de base para a preparação de Campinas aos efeitos da reforma, previstos para os próximos anos.

Texto: Gabinete do vereador Luis Yabiku
Foto: Câmara Municipal de Campinas