Roberto Alves protocola PL que amplia o acesso ao Disque 100 por meio de QR Codes

O vereador Roberto Alves (Republicanos) protocolou um Projeto de Lei, na Câmara Municipal de Campinas, que dispõe sobre a ampliação do acesso ao Disque 100 - Disque Direitos Humanos, por meio da disponibilização de QR Codes nos canais oficiais de comunicação e nas redes sociais institucionais do município. A ação permite o acesso rápido, reprodução e impressão pelos estabelecimentos, instituições públicas e privadas e demais interessados.

O QR Code deverá direcionar o usuário para canal oficial relacionado ao serviço Disque Direitos Humanos - Disque 100, assegurando acesso seguro e confiável às informações e aos meios oficiais de denúncia. Dessa forma, a Administração Pública deverá disponibilizar, preferencialmente por meio eletrônico e em seus canais oficiais de comunicação, o modelo de cartaz, incluindo o QR Code, quando houver viabilidade técnica.

“A inclusão do QR Code nos cartazes previstos na legislação permitirá que qualquer cidadão, utilizando um aparelho celular, possa acessar de forma simples e imediata as informações oficiais relacionadas ao Disque 100. A medida também representa uma alternativa de baixo impacto financeiro, pois prioriza a utilização dos meios digitais e canais institucionais já existentes, sem necessidade de criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas”, justifica o vereador.

O parlamenta reforça que o projeto não cria um novo serviço de denúncia, mas busca modernizar e ampliar os mecanismos de divulgação previstos na Lei Municipal nº 16.221, de 7 de abril de 2022. A utilização da tecnologia como instrumento de informação e proteção contribui para facilitar o acesso da população aos canais de denúncia, especialmente em situações que envolvam violações de direitos de crianças e adolescentes.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas