4/04 a 1/07 - Curso sobre a Nova Lei de Procedimentos Administrativos - Lei nº 15.963/2020 - TURMA 2

Período: de 4/04 a 1/07

Formato: EaD

Carga horária total: 3 horas

Sobre:
O curso tratará da Lei Municipal nº 15.963, sancionada em 2020, que entra em vigor em julho de 2021 em Campinas.

Tópicos a serem abordados:
- Disposições preliminares;

- Princípios que regem o processo administrativo;

- Direitos e deveres dos administrados;

- Início do processo administrativo;

- A competência, os impedimentos e a suspeição;

- A forma, o tempo e a comunicação dos atos do processo administrativo;

- Instrução do processo administrativo;

- O dever de decidir e o direito ao recurso, os pedidos de vista, as cópias de inteiro teor e as certidões, a aplicação das sanções, a invalidade dos atos e anulação, a contagem de prazos;

- O funcionamento do sistema eletrônico.

 Curso ministrado por procuradores do Município.