Retrospectiva 2015 -Maio: Câmara aprova criação de 616 cargos na Saúde e faz audiência pública sobre Plano Municipal de Educação; responsáveis pelas contas rejeitadas de 2011 do Executivo são notificados e projeto para corte de comissionados é protocolado

Em maio de 2015 os vereadores aprovaram, em duas votações, projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que criou 616 cargos para Agente Comunitário de Saúde – os novos servidores, convocados por meio de resultado de processo seletivo já realizado em 2014,  deveriam atuar em seis campos, entre eles o combate à Dengue (que preocupava toda cidade com centenas de casos registrados) e Chikungunya. Entre outras leis importantes  também aprovadas no mês  estiveram a a que propôs isenção de IPTU a imóveis de até 55 metros quadrados e 20 mil Ufics (elaborada pelo Executivo  baseado em demanda levantada pela vereadora Neusa do São João/PSD) e o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional “Nutrircampinas”, que oferece a famílias em situação de vulnerabilidade nutricional um cartão magnético do tipo 'vale-alimentação' para a obtenção de cesta básica, no valor mensal de 26 UFIC'S (R$72,54). O vereador Jeziel Silva (PP) apresentou emenda alterando o artigo 3º do projeto original, também aprovada, acrescentando ao PL a obrigatoriedade de os beneficiados comprovarem – documentalmente - que residem no município de Campinas.

Com apoio maciço dos vereadores, a presidência da Câmara protocolou Projeto de Resolução extinguindo 1181 cargos comissionados imediatamente e reduzindo máximo de assessores por gabinete a dez a partir de 2017. Também foi protocolado pelo vereador Carlão do PT proposta para criação do "Bilhetinho", o Bilhete Único Infantil e, por Cidão Santos (PROS), protocola projeto de lei que alerta sobre a necessidade de higienizar latas de bebidas. Ainda em maio o Diário Oficial trouxe sancionadas a lei que obriga criação de bicicletários nos shoppings, hipermercados e no aeroporto de Viracopos, de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB).  

Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou à Câmara Municipal de Campinas o parecer das contas da Prefeitura referentes ao ano de 2011, rejeitando-as durante todo aquele ano – que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo. Desta forma, seguindo o regimento interno da Casa, o presidente Rafa Zimbaldi (PP)  encaminhou notificações para que Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra e Pedro Serafim apresentassem defesa antes da votação do parecer.

Outro destaque do mês foi que a Câmara Municipal de Campinas iniciou as discussões sobre o Plano Municipal de Educação, que serviria como base para as diretrizes da Educação em Campinas pelos próximos dez anos. Entre outras ações, um debate público foi realizado no dia 19 de maio, coordenado pela Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte. A implantação do PME foi uma exigência do governo federal, determinada pela Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014.

Em paralelo, o vereador Campos Filho (DEM) levantou questionamento sobre Ideologia de Gênero, que disse temer ser inclusa no Plano, e propôs um projeto de emenda à Lei Orgânica vetando a criação de legislações futuras sobre o tema. A proposta dividiu opiniões dentro e fora da Câmara e chegou a gerar manifestações antes mesmo de entrar em pauta – meses depois ela seria aprovada em primeira votação, mas retirada da pauta pelo autor na data da análise final. Ainda sobre este tema, a Casa criou uma Comissão Especial de Estudos no mesmo mês de maio.

Outra Comissão da Casa, a e Representação que acompanhava o imbróglio envolvendo o estádio Brinco de Ouro da Princesa, foi convidada pela juíza Ana Cláudia Torres Viana, responsável pelo leilão na qual seriam ouvidos os credores do Guarani Futebol Clube. No entendimento da magistrada, a atuação da Comissão foi de grande importância nas reuniões realizadas com o clube em busca de uma solução pacífica para a questão.

Entre as muitas visitas ocorridas na Casa, destacou-se o cônsul nigeriano Muntari Abdu Kaita, que veio abrir oficialmente o início da Semana de Solidariedade aos Povos Africanos na cidade, e da cantora Sula Miranda, que apresentou ideia para projeto em prol de caminhoneiros. Por fim, a TV Câmara lançou três novos programas que mostram mais sobre a vida dos vereadores e promovem interatividade com a população – o novo Perfil, o Pergunte ao Vereador e o Eu Indico.

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