Nota de Esclarecimento
Em virtude de dupla interpretação de notícia veiculada na mídia nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Campinas vem a público esclarecer que a determinação do Tribunal de Justiça pela redução do número de comissionados - de no máximo dez servidores para no máximo quatro por gabinete, bem como a redução de 29 comissionados da mesa para quatro (além do ouvidor, que foi mantido) - foi cumprida à risca.
Desta forma, o número de comissionados caiu dos até então 360 para 136, sendo que apenas um vereador ainda não definiu pelo ocupante da última vaga disponível em gabinete. Quando este o fizer, serão os 137 permitidos. Portanto, foram exonerados em caráter definitivo 223 servidores, em atendimento à medida.
O número inicialmente exonerado e publicado no Diário oficial do município na segunda (26), de 299, ocorreu porque os parlamentares optaram em remanejar alguns dos servidores que tinham em determinados cargos para outros, nos quais inclusive terão recebimentos menores do que aqueles que ocupavam anteriormente.
Porém, como não poderia haver uma transferência para cargo de menor remuneração, foi necessário primeiro exonerar tanto o antigo detentor do cargo quanto aquele que o viria a ocupar e, depois, fazer a nomeação para concluir o remanejamento.
Ao todo, 92 foram renomeados – já que aos 89 iniciais somaram-se outros três que não haviam sido definidos inicialmente por dois parlamentares. Notícias que colocam que a Câmara renomeou 89 de 299 servidores demitidos sem este contexto podem induzir à falsa concepção que a Casa voltou atrás em uma decisão judicial ou não a cumpriu integralmente, que houve algum tipo de ação indevida ou ardil, concepções estas que devem ser imediatamente corrigidas.
Deste modo e em nome da transparência, esta Casa reitera que a decisão do TJ foi respeitada e cumprida integralmente, como cabe a qualquer pessoa ou entidade respeitadora da lei. Aproveitamos o ensejo para ressaltar ainda que não existe nenhum projeto a ser proposto para que sejam recriados cargos comissionados ou criados novos cargos, uma vez que o assunto continua subjudice e que, com isso, qualquer tipo de projeto neste sentido só poderia ser feito mediante a acordo judicial, acordo este que não existe*.
Câmara Municipal de Campinas
