Pedido de Comissão Processante proposto por Nelson Hossri será votado nesta quarta (7); suplente Eduardo Magoga (DEM) assume como vereador para votação
Os vereadores de Campinas votarão nesta quarta (07/08) pedido do vereador Nelson Hossri (Podemos) para que seja criada uma Comissão Processante para apurar suposta infração político-administrativa do prefeito Jonas Donizette envolvendo o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, o Camprev. O parlamentar protocolou o pedido na manhã desta terça e, de acordo com decreto-lei federal 201/1967, ele deve ser o primeiro item a ser votado na sessão realizada imediatamente após o protocolo, se antecedendo ao item até então previsto como primeiro na pauta regular.
Para que a CP seja instaurada é necessária a aprovação de mais de 50% dos vereadores presentes, sendo que é preciso haver no mínimo 17 presentes para votar. Ou seja, caso todos os 33 vereadores votantes estejam presentes (o presidente também vota), serão necessários 17 votos. Caso haja 20 vereadores, será preciso 11 votos e assim por diante. Se o recebimento for rejeitado, a Comissão não é criada e o pedido é arquivado. Se, contudo, for aceito, serão sorteados três vereadores entre os desimpedidos para compor a Comissão e eles elegerão o presidente e o relator.
Ainda de acordo com o decreto-lei, o autor do pedido, em se tratando de vereador, é impedido de participar da votação da criação da CP (e também não pode fazer parte dela). Desta forma, quando os parlamentares forem votar nesta quarta, o vereador Hossri deixará o cargo e será substituído pelo suplente Eduardo Magoga (DEM). Finda a votação, com a rejeição ou o aceite, Hossri reassume a cadeira e participa normalmente das demais votações que forem ocorrer na noite.
O pedido
Embasando-se em um dos itens da ação pública proposta pelo Ministério Público, o vereador Nelson Hossri afirma que o prefeito infringiu os incisos VII e VIII do artigo quarto do decreto-lei federal 201/1967:
VII – Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – Omitir-se ou begligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura
A infração teria ocorrido em virtude de transferência de recursos do Fundo Previdenciário aos cofres da Prefeitura (Tesouro) e, posteriormente, ao Fundo Financeiro. Segundo Hossri, trata-se de “pedaladas fiscais” – clique aqui para ler mais sobre a denúncia do vereador.
