12/03 - Curso Completo de Gestão de Contratos
Data: 12/03/2020
Horário: 9h às 15h30
Local: Plenário "José Maria Matosinho"
Público Alvo: Gestores e Servidores Públicos Municipais e Estaduais
Instrutora: Maria Coutinho Ferreira Giroto
Objetivo: Levar o participante a conhecer as principais atribuições e responsabilidades dos gestores de contratos, compreender a necessidade de implementação de normas e procedimentos que viabilizem e facilitem o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, e identificar e corrigir situações de risco de prejuízo para a Administração ou de não atendimento do interesse público.
Conteúdo Programático:
Conteúdo Objetivo:
1 - Aspectos gerais da gestão de contratos
1.1 Gestão e fiscalização de contratos
1.2 Prerrogativas da Administração
1.3 O gestor do contrato
1.4 Atribuições legais do gestor Apresentação do tema, explicando: a diferença entre os termos gestão e fiscalização de contratos; a importância das prerrogativas do art. 58 da Lei no 8.666/93; os critérios para escolha do representante exigido pelo art. 67 (gestor do contrato); as atribuições legais do gestor.
2 - A normatização da gestão de contratos
2.1 Normas no projeto básico, edital e contrato
2.1.1 Obras de engenharia
2.1.2 Prestação de serviços
2.1.3 Fornecimento de bens
2.2 Normas gerais de gestão de contratos Demonstrar que o gestor do contrato necessita de critérios objetivos (normatizados) para exercer suas atribuições, ressaltando: que o projeto básico deve fornecer subsídios para o plano de gestão de obras e serviços (que deve conter as normas de fiscalização); a importância de as normas de gestão e fiscalização serem previstas no edital e no contrato (apresentando exemplos de normas para cada tipo de objeto); a importância da regulamentação interna da gestão de contratos (normas gerais aplicáveis a todos os contratos do órgão ou entidade pública).
3 - Acompanhamento e fiscalização
3.1 Papel do gestor nas alterações contratuais
3.2 Papel do gestor na aplicação de sanções
3.3 Papel do gestor na rescisão contratual
3.4 Recebimento do objeto Sintetizar as regras gerais a serem observadas nas alterações contratuais, aplicação de sanções, rescisão contratual e recebimento do objeto, com foco no atendimento à necessidade pública que motivou a contratação; e demonstrar o papel do gestor na identificação dos problemas e deficiências que ensejam alterações, sanções, rescisão, e na tomada tempestiva das providências que lhe cabem.
4 - Responsabilização do gestor do contrato
4.1 Responsabilidade objetiva do Estado
4.2 Dolo e culpa
4.3 Responsabilidades do contratado
4.4 Súmula 331 do TST Esclarecer que o gestor do contrato somente será responsabilizado por prejuízos ou danos à Administração ou terceiros se comprovada sua culpa ou dolo no exercício de suas atribuições (formalmente estabelecidas) em processo administrativo, civil ou penal; elencar as responsabilidades do contrato, com foco na importância de cláusulas contratuais que garantam o cumprimento de obrigações principais (como a garantia técnica) e acessórias (trabalhistas e previdenciárias).
5 - A fiscalização do TCESP
5.1 Fiscalizações Ordenadas
5.2 Seletividade de contratos
5.3 AUDESP Fase IV Apresentar os principais procedimentos de fiscalização de execuções contratuais pelo TCESP, exemplificados pelos resultados das Fiscalizações Ordenadas, jurisprudência de processos selecionados para análise e informações exigidas pela Fase IV do sistema AUDESP.
