Comissão de Legalidade irá avaliar pareceres a onze projetos em reunião na tarde desta quarta (5)
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade realiza às 16h30 desta quarta-feira (5) a quinta reunião do ano. “Temos em pauta onze projetos de Lei que estão tramitando na Casa e aguardam parecer para seguir em frente”, pontua o vereador Professor Alberto, que preside a comissão.
Apenas os projetos que recebem parecer favorável da Comissão de Legalidade seguem para votação no Plenário. Caso prevaleça na votação um parecer contrário a algum PL, ele é imediatamente arquivado, uma vez que é considerado ilegal/inconstitucional já nesta etapa do processo.
Entre os projetos que terão parecer avaliado nesta quarta está um da vereadora Debora Palermo que autoriza a remissão do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2023 para os imóveis localizados nas Áreas do Município registradas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e demais documentos a que se referem o Decreto 22.618 deste ano, que determinou Situação de Emergência Pública na cidade. Na prática, o PL propõe que o IPTU de imóveis dizimados pela chuva seja extinto. O parecer do relator deste PL é negativo.
Outro projeto que será avaliado, também com parecer negativo do relator. é o de autoria dos vereadores Major Jaime (PSD), Marcelo Silva (PSD) e Nelson Hossri (PP) que propõe regulamentação específica para distribuição de material extracurricular nas escolas. O PL determina regras específicas às escolas da Rede Municipal de Ensino de Campinas para a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de “materiais estranhos à grade curricular.”
Vale lembrar que os demais integrantes da comissão podem seguir o parecer do relator ou não, e a maioria dos votos é que define o destino de cada projeto. Confira a pauta:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE ABRIL DE 2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 16H30, NO PLENÁRIO “JOSÉ MARIA MATOSINHO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLC 20/2023, Processo nº 238.088, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTEMPLA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO CONTÍGUA AO LOTE 13, QUADRA D, QUARTEIRÃO 0848, DO LOTEAMENTO JARDIM BELO HORIZONTE E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLC 8/2023, Processo nº 237.573, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADA NA QUADRA F, QUARTEIRÃO 2562, DO LOTEAMENTO JARDIM ALTO DA BARRA”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi contrário ao PDL 2/2023, Processo nº 237.579, de autoria do Senhor Paulo Gaspar, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 22.605, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE OS FORMATOS DE CARDÁPIOS A SEREM DISPONIBILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, LANCHONETES E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS’”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 5/2023, Processo nº 237.559, de autoria do Senhor Higor Diego, que “INSTITUI A MEDALHA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 6/2023, Processo nº 237.557, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 7.879, DE 05 DE MAIO DE 1994, QUE ‘AUTORIZA A VENDA DE FAIXAS DE TERRENO MEDIANTE CONCORRÊNCIA’”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 19/2023, Processo nº 237.860, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO EDUCACIONAL A SER PAGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CREDENCIADO QUE ATUAR COMO INSTRUTOR DE PRIMEIROS SOCORROS JUNTO AO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS - LEI LUCAS”.
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi contrário ao PLO 26/2023, Processo nº 237.589, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “AUTORIZA A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023 PARA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA”.
8) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti favorável ao PLO 326/2021, Processo nº 235.194, de autoria do Senhor Eduardo Magoga, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.889, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9) Discussão e votação do parecer sugerido pela Senhora Mariana Conti contrário ao PLO 120/2022, Processo nº 236.453, de autoria dos Senhores Major Jaime, Marcelo Silva e Nelson Hossri, que “DISCIPLINA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, APRESENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, INDICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, DENTRE OUTROS, DE MATERIAIS ESTRANHOS À GRADE CURRICULAR”.
10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Cecílio Santos favorável ao Substitutivo Total ao PLO 4/2021, Processo nº 233.221, de autoria do Senhor Otto Alejandro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 15.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES’”.
11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Cecílio Santos favorável ao Substitutivo Total ao PLO 259/2021, Processo nº 234.788, de autoria do Senhor Eduardo Magoga, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A DOADORES DE SANGUE E A DOADORES DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
13) Outros assuntos afetos à Comissão. Campinas, 4 de abril de 2023. Professor Alberto Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade
