Retrospectiva 2016: em setembro, Câmara aprova projeto de lei que garante direito de entra nos cinemas com alimentos comprados em outros locais
Dando sequência à retrospectiva 2016 da Câmara Municipal de Campinas, o site oficial do Legislativo publica hoje (27) os destaques de setembro. No nono mês do ano, os vereadores aprovaram, em votação definitiva, o projeto de lei de autoria dos vereadores Paulo Bufalo (PSOL) e Zé Carlos (PSB) que garante a entrada dos consumidores com alimentos e bebidas não-alcoólicas nas salas de exibição com produtos comprados em outro local ou trazidos de casa.
A medida está prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I, que proíbe a venda casada de produtos ou serviços). Entretanto, em alguns cinemas da cidade a medida estava sendo desrespeitada. A lei também abrange casas de show e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos e teatros. Outro destaque do mês foi a confirmação da TV Câmara que iria, pela primeira vez, fazer a transmissão das eleições municipais com matérias ao vivo e nos locais de votação e apuração, graças a uma parceria gratuita para utilização de mochilink. Confira abaixo as notícias do mês e clique nos links para ler a íntegra:
Câmara sedia na quinta-feira (8) recital em homenagem aos 180 anos de Carlos Gomes
Diário Oficial desta quinta-feira (08/09) traz sanções de Leis de iniciativa dos vereadores
Lei do Aleitamento Materno é sancionada em Campinas
Câmara aprova PL que autoriza a entrada nos cinemas com alimentos comprados em outros locais
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Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
